TJAM 0000697-76.2013.8.04.6501
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI LOCAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88 NÃO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Da análise do conjunto probatório, constato que o autor preencheu todos os requisitos legais, formulando requerimento e juntando o certificado de conclusão de ensino superior em educação física, portanto, tem direito subjetivo à promoção vertical.
2. A referida promoção é a ascensão de um nível referente ao mesmo cargo, não havendo mudança de cargo ou classe funcional, dessa feita, não viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal que exige concurso para investidura em cargo ou emprego público.
3. Reexame necessário desprovido, em consonância com o Parquet.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI LOCAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88 NÃO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Da análise do conjunto probatório, constato que o autor preencheu todos os requisitos legais, formulando requerimento e juntando o certificado de conclusão de ensino superior em educação física, portanto, tem direito subjetivo à promoção vertical.
2. A referida promoção é a ascensão de um nível referente ao mesmo cargo, não havendo mudança de cargo ou classe funcional, dessa feita, não viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal que exige concurso para investidura em cargo ou emprego público.
3. Reexame necessário desprovido, em consonância com o Parquet.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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