PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Pretende o embargante a alteração do regime inicial do cumprimento da pena imposta, do modo fechado para o semiaberto. III – Impõe-se a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda carcerária, relevando salientar que a deliberação acerca do modo de cumprimento de pena deve ser efetuada mediante a leitura conjunta dos artigos 33-§ 3º e 59, ambos do CP e do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, e, no caso, a fixação de regime mais brando não se mostraria suficiente e nem socialmente recomendável, diante das particularidades que envolvem o delito. IV – Recurso conhecido e não provido.