TJAM 0000700-71.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE INDIRETA. Quando intempestivos os Embargos de Declaração, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE INDIRETA. Quando intempestivos os Embargos de Declaração, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
15/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Barreirinha
Comarca
:
Barreirinha
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