PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA FIXADA. I. Nos termos do artigo 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão. III. O propósito de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar futuros recursos, tem como pressuposto indispensável a evidenciação de omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão embargado, sob pena de rejeição dos embargos declaratórios. IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC (STJ. REsp 1410839/SC). V. Embargos conhecidos, mas rejeitados.