TJAM 0000724-02.2012.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ESCOLAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA – INÉPCIA INICIAL – NÃO VERIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO CLARA E CONCISA DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Os Tribunais Superiores têm se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador indique de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ESCOLAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA – INÉPCIA INICIAL – NÃO VERIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO CLARA E CONCISA DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Os Tribunais Superiores têm se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador indique de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Beruri
Comarca
:
Beruri
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