TJAM 0000736-40.2017.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACLARATÓRIO NÃO CONHECIDO.
- A interposição de dois recursos contra a mesma decisão não é admissível perante a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, isto porque a Lei do Rito Civil adota o princípio da unirrecorribilidade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACLARATÓRIO NÃO CONHECIDO.
- A interposição de dois recursos contra a mesma decisão não é admissível perante a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, isto porque a Lei do Rito Civil adota o princípio da unirrecorribilidade.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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