TJAM 0000751-09.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte, em desfavor da mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro. Embargos Aclaratórios não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte, em desfavor da mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro. Embargos Aclaratórios não conhecidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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