TJAM 0000756-70.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E VALORES EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. O alvará judicial que objetiva levantamento de valores que foi julgado extinto em virtude da existência de bens a inventariar e de outros herdeiros, não tem o condão de atrair para si a ação de inventário, uma vez que a ''vis atrativa'' somente é exercida pelo juízo universal da inventariança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E VALORES EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. O alvará judicial que objetiva levantamento de valores que foi julgado extinto em virtude da existência de bens a inventariar e de outros herdeiros, não tem o condão de atrair para si a ação de inventário, uma vez que a ''vis atrativa'' somente é exercida pelo juízo universal da inventariança.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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