TJAM 0000762-77.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E 1ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICA DE VALOR AMBIENTAL – QUESTÃO DOS AUTOS DENOTA DISCUTIR INTERESSE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E 1ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICA DE VALOR AMBIENTAL – QUESTÃO DOS AUTOS DENOTA DISCUTIR INTERESSE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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