TJAM 0000773-43.2012.8.04.0000
Ementa:
DIREITO FALIMENTAR – DECRETO-LEI 7.661/45 – PROCESSO FALIMENTAR ANTERIOR A NOVA LEI – INCORPORADORA – ENCOL – CONTINUIDADE DAS OBRAS – COMISSÃO DE ADQUIRENTES – LEI 4.591/64 – ASSEMBLEIA GERAL – REFORÇO FINANCEIRO – INADIMPLEMENTO – ENCARGOS DA MASSA – ART. 124 DECRETO-LEI 7.661/45 – CRÉDITO PRIVILEGIADO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO FALIMENTAR – DECRETO-LEI 7.661/45 – PROCESSO FALIMENTAR ANTERIOR A NOVA LEI – INCORPORADORA – ENCOL – CONTINUIDADE DAS OBRAS – COMISSÃO DE ADQUIRENTES – LEI 4.591/64 – ASSEMBLEIA GERAL – REFORÇO FINANCEIRO – INADIMPLEMENTO – ENCARGOS DA MASSA – ART. 124 DECRETO-LEI 7.661/45 – CRÉDITO PRIVILEGIADO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Autofalência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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