TJAM 0000778-60.2015.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO A SER DEFINIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. PERIGO DE PERDA DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA. PETIÇÃO INICIAL APTA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO A SER DEFINIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. PERIGO DE PERDA DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA. PETIÇÃO INICIAL APTA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão