TJAM 0000802-59.2013.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VEDAÇÃO À NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VEDAÇÃO À NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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