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Jurisprudência


TJAM 0000810-15.2014.8.04.7400

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS INSEGUROS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na reforma da sentença, alegando existir nos autos provas suficientes para fundamentar o decreto condenatório em desfavor do acusado, afirmando ainda a importância da palavra da vítima nesses tipos de crime. 2. Como resta sabido, nos crimes contra a dignidade sexual, é de extrema valia a palavra da vítima, visto que a maioria desses crimes são cometidos às ocultas, todavia, não se trata de presunção absoluta, ou seja, é necessário também que esses depoimentos tenham respaldo em outras provas colhidas nos autos. 3. In caso, vislumbra-se não haver nenhum outro elemento de prova, nenhuma testemunha que confirmasse a ação reiterada do réu ou informações concretas acerca da prática do delito, não podendo, dessa forma, uma condenação ser baseada em elementos genéricos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Tapauá
Comarca : Tapauá
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