TJAM 0000812-98.2016.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ENERGIA-ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. OBSCURIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ENERGIA-ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. OBSCURIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Serviços Profissionais
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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