PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO – NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que existe contradição na decisão proferida, uma vez que apesar de reconhecer que se trata de embargos à execução opostos pelo Estado do Amazonas, nega efeito suspensivo em virtude da ausência de garantia da execução, alegando que em se tratando de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública, a atribuição imediata de efeito suspensivo é medida que se impõe de plano. 2. Em conformidade com a jurisprudência pátria, bem como em consonância com o que dispõe o regramento processual em vigor, a concessão do efeito suspensivo "ope iudicis" dos embargos, de acordo com a terminologia adotada pelo art. 4°, I da Lei 11.382/2006, também se aplica aos embargos opostos à opostos pela Fazenda Pública. 4. Inexistência de contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO