APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO REJEITADA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – FARTO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera o pleito absolutório, porquanto o próprio apelante confessou em juízo que recebeu, guardou e repassou a terceiro as drogas que teria recebido como pagamento pelos serviços prestados como mototaxista, incidindo, assim, nas condutas previstas no art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos contidos no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que as condutas praticadas pelo apelante (adquirir, guardar e oferecer drogas) se subsumem à norma penal incriminadora. 3. Inviável a tese de desclassificação, ante o não atendimento dos requisitos elencados no art. 28, parágrafo único, da Lei 11.343/06. 4. A leitura atenta da sentença condenatória, principalmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Releva notar que a Magistrada sentenciante ponderou, para fins de elevação da pena-base, a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, especificamente a culpabilidade e as consequências do crime e, sobretudo, os elementos do art. 42 da Lei de Tóxicos, os quais preponderam sobre as sobreditas circunstâncias, autorizando, dessarte, a fixação do quantum acima do mínimo legal. 5. Não prospera a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Apelação Criminal não provida.