TJAM 0000826-19.2015.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – IMPROVIMENTO:
- Não merece provimento agravo interno oposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por inexistir notificação válida do devedor para necessária constituição em mora.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – IMPROVIMENTO:
- Não merece provimento agravo interno oposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por inexistir notificação válida do devedor para necessária constituição em mora.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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