TJAM 0000829-47.2012.8.04.4601
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI E MATERIAL APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE VERIFICADA NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI E MATERIAL APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE VERIFICADA NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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