TJAM 0000849-91.2017.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE ALTURA MÍNIMA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/2010 – MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DA ADI 2011.004793-0 – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE ALTURA MÍNIMA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/2010 – MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DA ADI 2011.004793-0 – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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