EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a negar provimento ao Apelo interposto; II. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 I, II e III do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); III. O vício de contradição, apto a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, é aquele existente entre as premissas do julgado combatido. Precedentes do STJ; IV. Emana dos autos que a Embargante pretende, na verdade, um novo julgamento da causa quanto à questão posta em Juízo. Ocorre que os Embargos de Declaração não têm por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é dispensável na hipótese; V. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.