TJAM 0000865-79.2016.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE REFORMA E O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E AO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CPC/73, COMBINADOS. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC/73. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ÉPOCA EM QUE AINDA VIGIA O CPC/73. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE REFORMA E O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E AO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CPC/73, COMBINADOS. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC/73. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ÉPOCA EM QUE AINDA VIGIA O CPC/73. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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