TJAM 0000871-86.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA PARA SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA PARA SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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