TJAM 0000876-40.2018.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DECISÃO QUE SE AMOLDA AOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O procedimento da justificação, embora previsto atualmente nos arts. 381 e 382 do CPC/15, é aplicado analogicamente ao processo penal quando se objetiva a coleta de provas que acompanharão a revisão criminal, devendo tramitar perante o juízo criminal da condenação de primeiro grau;
2 - Ainda que o objeto do recurso seja a concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido pelo juízo de piso, a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão exarada por Juízo de Vara Única, no exercício da jurisdição criminal, é das Câmaras Criminais Isoladas, nos termos do art. 65, I, "a", da LC 17/97.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DECISÃO QUE SE AMOLDA AOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O procedimento da justificação, embora previsto atualmente nos arts. 381 e 382 do CPC/15, é aplicado analogicamente ao processo penal quando se objetiva a coleta de provas que acompanharão a revisão criminal, devendo tramitar perante o juízo criminal da condenação de primeiro grau;
2 - Ainda que o objeto do recurso seja a concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido pelo juízo de piso, a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão exarada por Juízo de Vara Única, no exercício da jurisdição criminal, é das Câmaras Criminais Isoladas, nos termos do art. 65, I, "a", da LC 17/97.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Uarini
Comarca
:
Uarini
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