TJAM 0000876-79.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PLEITO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SIMPLES AFIRMAÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INCORRÊNCIA.
- O STF é firme no entendimento de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie.
- O agravante não requereu a concessão de justiça gratuita ou afirmou a declaração de hipossuficiência.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PLEITO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SIMPLES AFIRMAÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INCORRÊNCIA.
- O STF é firme no entendimento de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie.
- O agravante não requereu a concessão de justiça gratuita ou afirmou a declaração de hipossuficiência.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Reajuste de Prestações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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