TJAM 0000897-26.2012.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 936, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OBRA. TERRAPLANAGEM. CONCEITO LATO SENSU DE OBRA. CABÍVEL A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTA NO ART. 937 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 936, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OBRA. TERRAPLANAGEM. CONCEITO LATO SENSU DE OBRA. CABÍVEL A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTA NO ART. 937 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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