TJAM 0000897-55.2014.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – A LEI ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI PODERES PARA DISCIPLINAR A PERDA DO CARGO DE UM MAGISTRADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – A LEI ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI PODERES PARA DISCIPLINAR A PERDA DO CARGO DE UM MAGISTRADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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