TJAM 0000914-50.2013.8.04.7300
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTITÓXICOS - REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - NATUREZA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTITÓXICOS - REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - NATUREZA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
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