EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INCONGRUÊNCIA NO TEXTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO SANADA PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO ALTERADO EM SEU TEXTO – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS . I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Em decorrência da oposição dos presentes aclaratórios, vislumbro no Acórdão combatido erro material passível de correção ex officio; III. In casu, há descompasso entre os trechos da Ementa da aludida decisão, porquanto primeiramente se afirma que o recurso foi "não provido", e, no Acórdão "dar-lhe provimento", sendo que deve prevalecer o primeiro, já que houve o conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento; IV. Por oportuno, necessário se faz fixar o valor de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta E. Corte; V. Assim, o Acórdão combatido merece reparos em seu texto; VI. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para corrigir erro material.