TJAM 0000956-58.2014.8.04.6300
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, I, DO CPB – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA N.º 231 DO STJ – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PERTINENTE AO MOTIVO FÚTIL – INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, I, DO CPB – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA N.º 231 DO STJ – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PERTINENTE AO MOTIVO FÚTIL – INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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