TJAM 0000957-23.2017.8.04.0000
Ementa:
REEXAME DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. ART. 1.040, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.022/04. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CF/88. RE 606.358/SP. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
REEXAME DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. ART. 1.040, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.022/04. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CF/88. RE 606.358/SP. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Teto Salarial
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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