TJAM 0000962-50.2014.8.04.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FORMA PRIVILEGIADA – RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO CONCEDIDA – REGIME SEMIABERTO - 1/6 DA PENA CUMPRIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO – DECISÃO EQUIVOCADA – CRIME DE TRÁFICO - EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 A 3/5 DA PENA – AGRAVO INTERPOSTO EM 2012 – LAPSO TEMPORAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FORMA PRIVILEGIADA – RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO CONCEDIDA – REGIME SEMIABERTO - 1/6 DA PENA CUMPRIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO – DECISÃO EQUIVOCADA – CRIME DE TRÁFICO - EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 A 3/5 DA PENA – AGRAVO INTERPOSTO EM 2012 – LAPSO TEMPORAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
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