TJAM 0000987-29.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal;
II – Verificando que na ementa do acórdão embargado há uma contradição entre seus itens 2 e 4 e que o decisum fora omisso em relação às teses de quem seria o adquirente-evicto, da inexistência de prejuízo à parte ora embargada e da impossibilidade de enriquecimento sem causa desta, faz-se necessário o conhecimento e provimento dos presentes Declaratórios;
III – Embargos de Declaração conhecidos e providos com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal;
II – Verificando que na ementa do acórdão embargado há uma contradição entre seus itens 2 e 4 e que o decisum fora omisso em relação às teses de quem seria o adquirente-evicto, da inexistência de prejuízo à parte ora embargada e da impossibilidade de enriquecimento sem causa desta, faz-se necessário o conhecimento e provimento dos presentes Declaratórios;
III – Embargos de Declaração conhecidos e providos com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Evicção ou Vicio Redibitório
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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