TJAM 0001019-91.1998.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART 174/CTN - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE EM QUE CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART 174/CTN - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE EM QUE CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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