PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO E PLENÁRIO MARCADO. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. I. Contra decisão monocrática proferida em Habeas Corpus é incabível o recurso de Embargos de Declaração, sendo possível, contudo, seu recebimento como Agravo Regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual. II. Não se olvida que a questão do excesso de prazo deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, consoante inicial ponderação realizada na decisão monocrática. III. No caso, além do paciente já ter sido pronunciado, o que ensejaria a aplicação da súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, restariam ultrapassadas suas alegações, tem-se que a data para a realização do plenário já está marcada. IV. Recurso conhecido e improvido.