TJAM 0001036-02.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MEDIDA CAUTELAR EM ADI. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO REALIZADA PELA PROCURADORIA GERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL. OCORRÊNCIA.
I – Havendo omissão a ser suprida em Embargos Declaratórios, o mesmo deve ser acolhido, a despeito do não provimento de seus argumentos.
II – Cabendo a defesa do ato ao órgão de representação judicial do Estado e, não tendo, sequer, o Governador se manifestado nos autos, a despeito de intimado, não há necessidade de sua intimação acerca da concessão da cautelar, visto que o referido ato processual foi devidamente feito na pessoa do Procurador-Geral do Estado.
III – Embargos de Declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MEDIDA CAUTELAR EM ADI. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO REALIZADA PELA PROCURADORIA GERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL. OCORRÊNCIA.
I – Havendo omissão a ser suprida em Embargos Declaratórios, o mesmo deve ser acolhido, a despeito do não provimento de seus argumentos.
II – Cabendo a defesa do ato ao órgão de representação judicial do Estado e, não tendo, sequer, o Governador se manifestado nos autos, a despeito de intimado, não há necessidade de sua intimação acerca da concessão da cautelar, visto que o referido ato processual foi devidamente feito na pessoa do Procurador-Geral do Estado.
III – Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Competência Tributária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão