TJAM 0001037-60.2012.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO JUNTO A BANCO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO INTERNO. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO VALOR À LUZ DE CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO JUNTO A BANCO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO INTERNO. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO VALOR À LUZ DE CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/11/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Careiro
Comarca
:
Careiro
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