TJAM 0001043-11.2005.8.04.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO NO REPASSE, PELO SINETRAM, DE DIFERENÇAS ORIGINADAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 319/1990 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINETRAM PARA, EM NOME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COMPOR O POLO PASSIVO DO MANDAMUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL QUE ESBARRA NO IMPEDITIVO CONTIDO NAS SÚMULAS 269 e 271 DO STF - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO NO REPASSE, PELO SINETRAM, DE DIFERENÇAS ORIGINADAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 319/1990 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINETRAM PARA, EM NOME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COMPOR O POLO PASSIVO DO MANDAMUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL QUE ESBARRA NO IMPEDITIVO CONTIDO NAS SÚMULAS 269 e 271 DO STF - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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