PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR – CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE – PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, por meio de seus Órgãos Julgadores, já decidiu que o policial militar reformado por invalidez permanente possui direito a ter os seus proventos calculados com base na remuneração da patente superior, devendo-se ressaltar que, em relação ao auxílio invalidez, este benefício deve ser calculado com base no soldo da patente imediatamente superior, conforme decidido pelas Câmaras Reunidas, no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º 0261274-44.2010.8.04.0001. 2. Os argumentos deduzidos na inicial do presente agravo não devem ser acolhidos, vez que insubsistentes, na medida em que a matéria ora debatida já foi decidida neste Tribunal em diversos casos, o que legitimou a concessão da medida de urgência pleiteada, porquanto devidamente caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris. 3. Agravo interno conhecido e não provido.