TJAM 0001062-73.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, ART. 302 DO CTB ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, ART. 302 DO CTB ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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