EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO OBSERVADAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA E SANADA. ESCLARECIMENTO DE QUE O ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESIDE NA REDUÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DAQUELE RECURSO IMPOSTA PELO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. As reclamações aviadas sob a rubrica de omissão e obscuridade não se amoldam às espécies de vícios referidos pelo artigo 1.022 do CPC/15. Ao revés, servem ao inadequado propósito de fazer dos aclaratórios sede de uma rediscussão de temas já devida e oportunamente analisadas por esta Corte. 2. Não obstante reconheça-se que a ordem de pagamento das pensões atrasadas sob pena de prisão civil ostente natureza decisória, não é desafiável por agravo de instrumento porque, a partir da entrada em vigor do CPC/15, só são recorríveis por esta via as decisões interlocutórias que atendam ao disposto no artigo 1.015 do CPC/15. 3. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos, estritamente para esclarecer que a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento n. 4002901-26.2016.8.04.0000 se deve ao fato da decisão de piso não se amoldar às hipóteses do artigo 1.015 do CPC/15.