TJAM 0001074-19.2014.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI 911/64. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA E ENTREGUE SOMENTE EM ENDEREÇO COMERCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI 911/64. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA E ENTREGUE SOMENTE EM ENDEREÇO COMERCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
05/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão