TJAM 0001074-82.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) ART. 557. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO. HIPÓTESE DE CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS REPETIR ARGUMENTOS JÁ TRATADOS NO APELO ANTERIORMENTE APRECIADO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. 3) INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR NOVOS FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FORAM ALEGADOS NA APELAÇÃO E QUE NÃO IMPLICAM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) ART. 557. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO. HIPÓTESE DE CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS REPETIR ARGUMENTOS JÁ TRATADOS NO APELO ANTERIORMENTE APRECIADO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. 3) INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR NOVOS FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FORAM ALEGADOS NA APELAÇÃO E QUE NÃO IMPLICAM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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