TJAM 0001108-23.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR EM AJUIZAR DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE.
- O entendimento acerca da competência relativa dos juizados especiais cíveis já se encontra consolidado nos tribunais pátrios, mormente no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo franqueado ao autor da demanda a possibilidade de ajuizar seu pleito tanto no juizado especial quanto na Justiça Comum, Assim, restou pacificado que não há qualquer lesão às garantias previstas na Constituição da República;
- Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR EM AJUIZAR DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE.
- O entendimento acerca da competência relativa dos juizados especiais cíveis já se encontra consolidado nos tribunais pátrios, mormente no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo franqueado ao autor da demanda a possibilidade de ajuizar seu pleito tanto no juizado especial quanto na Justiça Comum, Assim, restou pacificado que não há qualquer lesão às garantias previstas na Constituição da República;
- Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Despesas Condominiais
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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