TJAM 0001112-94.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1ºA, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE VÁRIOS LITIGANTES COM CAUSÍDICOS DIFERENTES, NO MESMO PATAMAR DE INTERESSE RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA DA SENTENÇA QUE NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE INTERESSE RECURSAL PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. PÓLO ATIVO INTEGRADO APENAS PELO AGRAVANTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO SOMENTE NO PÓLO CONTRÁRIO. CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1ºA, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE VÁRIOS LITIGANTES COM CAUSÍDICOS DIFERENTES, NO MESMO PATAMAR DE INTERESSE RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA DA SENTENÇA QUE NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE INTERESSE RECURSAL PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. PÓLO ATIVO INTEGRADO APENAS PELO AGRAVANTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO SOMENTE NO PÓLO CONTRÁRIO. CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão