TJAM 0001118-33.2017.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ SENTENCIADA. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa.
2.Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, consoantes o objeto ou a causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. Todavia, não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado. Previsão do §1º do art. 55 do Novo CPC. Incidência da Súmula n. 235/STJ.
3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ SENTENCIADA. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa.
2.Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, consoantes o objeto ou a causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. Todavia, não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado. Previsão do §1º do art. 55 do Novo CPC. Incidência da Súmula n. 235/STJ.
3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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