TJAM 0001152-07.1996.8.04.0012
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1) ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOTIVADA PELO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. 2) PETIÇÃO AVULSA. NATUREZA INEQUÍVOCA DE EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PEÇA QUE, DENTRO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APRESENTOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE PEDIDOS, DO NOMEN JURIS DA PEÇA E DA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1) ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOTIVADA PELO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. 2) PETIÇÃO AVULSA. NATUREZA INEQUÍVOCA DE EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PEÇA QUE, DENTRO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APRESENTOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE PEDIDOS, DO NOMEN JURIS DA PEÇA E DA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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