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Jurisprudência


TJAM 0001176-70.2016.8.04.0000

Ementa
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECENTE JULGADO DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Itacoatiara
Comarca : Itacoatiara
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