APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA A JÁ ASSUMIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não tendo requerido nenhuma diligência, na fase apropriada, e nada asseverando em alegações finais, acerca da alegada inimputabilidade do apelante, é de se invocar os ditames da boa-fé objetiva, na dimensão da vedação do venire contra factum proprium, promover-se a anulação pretendida; II – O Juiz a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para o apelante LOURIVAL NEVES REIS, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; III – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado a conduta e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; IV – Apelação conhecida e improvida.