TJAM 0001193-09.2016.8.04.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE INSTAURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 14, §1º DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A sessão de instauração do PAD deve ser anulada, porquanto não foi antecedida da intimação do magistrado na forma exigida pelo artigo 14, §1º da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
2.Anulação da instauração do PAD.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE INSTAURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 14, §1º DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A sessão de instauração do PAD deve ser anulada, porquanto não foi antecedida da intimação do magistrado na forma exigida pelo artigo 14, §1º da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
2.Anulação da instauração do PAD.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado / Processo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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