TJAM 0001214-14.2018.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. POLÍCIA MILITAR. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PRAÇAS. PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL DE ACESSO MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de promoção de Praça da Polícia Militar pelo Quadro Especial de Acesso previsto na Lei nº 4.044/2014, não há limitação para que o policial goze dos critérios mais benéficos por mais de uma vez, não havendo no regramento específico qualquer vedação.
2. A promoção do Policial Militar pelo Quadro Especial de Acesso prescinde da verificação de vagas, por expressa previsão legal.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. POLÍCIA MILITAR. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PRAÇAS. PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL DE ACESSO MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de promoção de Praça da Polícia Militar pelo Quadro Especial de Acesso previsto na Lei nº 4.044/2014, não há limitação para que o policial goze dos critérios mais benéficos por mais de uma vez, não havendo no regramento específico qualquer vedação.
2. A promoção do Policial Militar pelo Quadro Especial de Acesso prescinde da verificação de vagas, por expressa previsão legal.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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